Quais foram as mudanças no novo Código Civil?

Quais foram as mudanças no novo Código Civil?

Não há mais consideração da personalidade jurídica das sociedades. O novo Código de Processo Civil estabelece regras e procedimentos que desconsideram a personalidade jurídica das sociedades. Na prática ele autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade.

Qual é o Novo Código Civil?

O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos Juizados Especiais?

Neste liame, destacam-se, como principais reverberações do CPC aos Juizados, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – como ferramenta imprescindível à cultura do precedente judicial que o Diploma Adjetivo tenta impor ao direito pátrio -, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ e ...

Como se adaptar ao novo Código Civil?

• Como se adaptar ao Novo Código Civil? Para realizar as mudanças impostas pelo Novo Código na convenção do condomínio, é necessário realizar uma assembleia de condomínio com a participação do quórum qualificado para que seja feita a votação. Sendo assim, é importante informar o motivo da reunião, ainda no momento da convocação.

Qual a divisão do Código de Processo Civil?

• No Brasil, o atual Código de Processo Civil conta com 1.072 artigos, cuja sistemática adotada para sua elaboração consiste na seguinte divisão : Parte Geral (art. 1º ao art. 317): Livro I – Normas Processuais Civis; Livro II – Função Jurisdicional;

Qual a ordem de julgamento do novo Código de Processo Civil?

• Uma alteração substancial no novo Código de Processo Civil sobreveio com o art. 12, que prevê o julgamento em ordem cronológica dos processos. Art. 12 do CPC – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

Como foi feita a reforma do Código de Processo Civil?

• No ano de 2010, a fim de modernizar o então Código de Processo Civil em vigor, mais uma vez a um novo grupo de juristas foi incumbida a árdua tarefa de elaborar um novo anteprojeto do Código de Processo Civil. Desta vez liderados pelo na época Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux (atualmente é Ministro do Supremo Tribunal Federal).