O que mudou com a nova Reforma Trabalhista?

O que mudou com a nova Reforma Trabalhista?

Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. ... aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros. restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.

O que é a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista foi uma importante mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. A reforma é válida apenas para trabalhadores regidos pela CLT, ou seja, somente os que trabalham em empresas privadas.

Como a Reforma Trabalhista afeta os trabalhadores?

O impacto da reforma trabalhista e a retração no campo do emprego já tem reflexo na previdência. ... Com a reforma, foram eliminados da natureza salarial diversas parcelas da remuneração dos trabalhadores, diminuindo a base de calculo do valor das férias, 13° salário, FGTS, reduzindo a arrecadação da Previdência Social.

Qual foi o objetivo da reforma trabalhista segundo o governo?

A reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.4. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego e a crise econômica de 2014.

Qual a sua opinião sobre a reforma trabalhista ela favorece mais patrão ou empregado?

Para diversos especialistas da área, a Reforma trouxe mais benefícios para empresários. Além disso, há mudanças consideradas inconstitucionais por especialistas do Direito Trabalhista.

Quando foi aprovada a Reforma Trabalhista?

• Após uma série de discussões e ajustes, a reforma trabalhista foi aprovada em julho de 2017, conforme estabelecido pela Lei nº 13.467/17. Após a publicação no Diário Oficial, a nova lei trabalhista passou a valer a partir de 11 de novembro de 2017. Portanto, as empresas que não se adequarem às novas regras estão sujeitas a punições legais.

Quais são os direitos trabalhistas do trabalhador?

• Depois: Contratos em que o trabalhado recebe por horas serão válidos, e os direitos trabalhistas serão garantidos ao trabalhador. Antes: São permitidas contratações com até 25 horas semanais, sem horas extras. Depois: São permitidas contratações de 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas extras.

Como surgiu o acordo trabalhista?

• O acordo trabalhista surgiu com a Lei 13.467/17. Através dele, podem as as partes (empregados e empregadores) chegarem a uma composição amigável, sem a necessidade de um processo judicial, desde que respeitados os requisitos previstos na lei.

Qual o prazo de validade do acordo trabalhista?

• O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.” Primeiramente, é relevante mencionar que para que o acordo trabalhista tenha validade, é preciso levá-lo ao conhecimento do judiciário.