O que mudou na lei de franquias?

A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.

Quando entrou em vigor a nova lei de franquias?

Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994.

Qual a nova legislação da franqueada?

A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova legislação deixa claro que não existe relação de trabalho entre franqueadora e os empregados da franqueada, nem relação comercial entre franqueadora e franqueada.

Quais são as franquias Brasileiras?

No Brasil, o segmento de franquias responde por 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços) e gera 1,4 milhão de empregos diretos e outros 5 milhões de indiretos. Ao todo, são 2.917 redes e 161 mil unidades, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Confira os principais pontos da nova Lei de Franquias: