O que mudou na Lei de maus tratos animais?

O que mudou na Lei de maus tratos animais?

A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova lei cria um item específico para cães e gatos.

Qual o número da Lei de maus tratos a animais?

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: “Art.

Qual a pena para quem comete maus tratos a animais de acordo com a nova Lei?

Aumento de pena para maus-tratos aos animais pode desestimular prática. Foi aprovada este ano a Lei 14.064/2020, que altera a Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena relacionada ao crime de maus-tratos a cães e gatos. A pena passa de, no máximo, um ano e quatro meses para a pena de dois a cinco anos.

O que mudou com a Lei Sansão?

Lei Sansão A ação foi uma alteração da Lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos. A Lei, agora, aumenta o castigo para maus tratos, cuja pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal.

Quais são os tipos de Maus-tratos aos animais?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

O que é crime de Maus-tratos aos animais?

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Qual a lei que protege os animais 2020?

LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

O que são considerados maus-tratos aos animais?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

Quantos anos de cadeia por maus-tratos aos animais?

Esse crime tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa, e proibição da guarda, além de poder ser aumentada de 1/6 a 1/3 da pena se ocorre morte do animal". A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante.

O que é a lei sanção?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. ... É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.

Quais são os maus tratos aos animais?

• Começou lá pelo Decreto 24.6 que proibiu os maus tratos aos animais. Seu artigo 3º diz que consideram-se maus tratos: I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III.

Como aumentar a pena de maus tratos aos animais?

• Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Como fazer denúncia de maus-tratos aos animais?

• Na cartilha de Defesa dos Animais, do Ministério Público, você pode conferir como fazer a denúncia de maus-tratos aos animais diretamente ao órgão. As denúncias de podem ser feitas pelo telefone 08 (gratuitamente) ou pelo e-mail para [email protected].

Qual a pena para o crime contra animais?

• Já temos o Projeto de Lei 236/12, que será nosso novo Código Penal e que irá aumentar as penas para crime contra animais. A pena passará a ser de 1 a 4 anos de prisão, com agravantes no caso de lesões permanentes ou morte do animal, que podem chegar a 6 anos de prisão. Também fala sobre omissão de socorro a animais.