O que mudou na lei da pensão alimentícia?

O que mudou na lei da pensão alimentícia?

Atualizado em 20. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Qual o tempo máximo de prisão por pensão alimentícia?

1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. No caso de alimentos definitivos regulados pelo art. 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), o prazo máximo da sua prisão civil será de sessenta dias.

O que a lei diz sobre pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Como funciona a pensão alimentícia para 2 filhos de mães diferentes?

Pai de dois ou mais filhos, só que mães diferentes, pode pagar o valor da pensão alimentícia diferente para cada filho. ... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou: “É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

Como burlar a lei pensão alimentícia?

Para que alguém se exonere de pagar a pensão, é preciso ingressar com um pedido judicial. Aquele que recebe será ouvido numa audiência e será questionado se ainda precisa da pensão e se tem como se sustentar. 12. Quem paga a pensão tem direito de saber como o dinheiro da pensão está sendo gasto?

Quando será devida a pensão alimentícia?

• A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Como pode o alimentante pagar a pensão alimentícia?

• Se o alimentante se negar a pagar a pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é necessário comunicar o seu advogado para que ele ajuíze uma ação de execução de alimentos. Neste tipo de ação é possível penhorar os bens do devedor ou ainda requerer a prisão do alimentante, até que ele pague o que é devido por direito ao filho.

Qual o valor mínimo da pensão alimentícia?

• Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando).

Quando a pensão alimentícia é devida ao filho?

• 1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO? A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil).