O que o pacote Anti-crime mudou na LEP?
O que o pacote Anti-crime mudou na LEP?
O pacote anticrime alterou, dentre outras leis, o Código Penal e o Código de Processo Penal. ... Ou seja, com a aprovação da figura, haveria dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturariam.
O que mudou no CP com o pacote Anti-crime?
Dessa forma, a consequência atual de estes delitos serem considerados hediondos, é que com o advento do pacote anticrime, a Lei de Execução Penal também foi alterada, e a mesma passou a prever que o agente deverá cumprir 40% da pena, se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e se for réu primário e ...
Quais as principais alterações na execução penal pelo pacote Anti-crime 13.967 19?
13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao ...
O que é o novo pacote Anti-crime?
Em vigor desde janeiro do ano passado, o pacote alterou dispositivos de 17 leis penais, a exemplo do Código Penal (CP), do Código de Processo Penal (CPP) e da Lei de Execução Penal (LEP). ... Uma delas é a criação do juiz das garantias, com o acréscimo dos artigos 3ª-A a 3º-F no CPP.
