O que mudou na lei da educação especial?

O que mudou na lei da educação especial?

A nova lei em vigor substitui a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, e incentiva o retorno de escolas especiais para atender estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, como o autismo, e superdotados.

O que mudou na PNEE?

A PNEE 2020 foi ampliada pelo Governo Federal trazendo uma perspectiva equitativa ao longo da vida. Ela garante às famílias e ao público da educação especial o direito de escolher em que instituição de ensino estudar, em escolas comuns inclusivas, escolas especiais ou escolas bilíngues de surdos.

O que mudou na educação especial com a perspectiva da inclusão?

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

O que mudou na educação inclusiva?

A nova lei estabelece punição em caso de violação à Educação Inclusiva. Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.1, que consolida regras e garante direitos para pessoas com deficiência. A nova legislação também estabelece punições para atitudes discriminatórias.

Quais os princípios da educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva?

Os grupos acolhidos pela educação inclusiva devem recebê-la de forma pautada nos seguintes princípios e fundamentos: Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. Toda pessoa aprende. O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular.

O que estabelece a Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, ...

Qual a atual política nacional de educação especial na educação inclusiva?

• Na prática, o decreto modifica a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, vigente desde 2008.

Será que ainda há muito que avançar para que o país tenha uma educação inclusiva?

• Diante do exposto, o CFP entende que ainda há muito o que avançar para que o país tenha de fato uma educação inclusiva.

Qual o novo regime jurídico da educação inclusiva?

• Diploma aposta na educação inclusiva e vai aplicar-se a todos os alunos e não apenas os que tenham algum tipo de deficiência ou dificuldade de aprendizagem. O Governo aprovou no Conselho de Ministros desta quinta-feira o novo regime jurídico da educação inclusiva, que vai ocupar o lugar da lei da Educação Especial.

Quem tem direito à educação e igualdade de oportunidades?

• “Todas as pessoas, com e sem deficiência, têm direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de escolarização, sem discriminação e com igualdade de oportunidades.