O que diz a Lei Complementar 150 de 2015?

O que diz a Lei Complementar 150 de 2015?

A Lei Complementar 150/2015 permite a contratação de empregado doméstico por meio de contrato por prazo determinado. Todavia, essa possibilidade se enquadra apenas em duas hipóteses: a) contrato de experiência; e b) contrato temporário.

Quais direitos foram conquistados pelos trabalhadores domésticos com a Lei Complementar 150 de 2015?

Em 2015 a Lei Complementar 150 foi aprovada, concedendo ao trabalhador doméstico os mesmos direitos de um trabalhador celetista, com exceção do Abono Salarial (PIS), insalubridade e o seguro-desemprego (que para a categoria dos domésticos é dividido em três parcelas no valor de um salário mínimo federal).

Quais as hipóteses de término de contrato por prazo determinado de acordo com a LC 150 2015?

4°, inciso II, da LC n° 150/2015, admite-se também a contratação por prazo determinado para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, por exemplos, férias de um empregado doméstico ou gozo de licença ...

O que é considerado um empregado doméstico?

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

O que muda com a aprovação da PEC das domésticas?

“A PEC das domésticas mudou muito a vida das trabalhadoras domésticas. Antes, não tínhamos abono família, não tínhamos a jornada de trabalho, que nem sempre os patrões respeitam, mas mudou muito a vida da trabalhadora, principalmente a questão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, comemora a sindicalista.

O que é LCP 150?

Lcp 150. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art.

Quais foram os direitos conquistados pela PEC 72?

O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.