O que mudou no Estatuto do Idoso em 2019?

O que mudou no Estatuto do Idoso em 2019?

O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso e a Lei 10048/00, que trata da prioridade de atendimento.

Quais foram as alterações no Estatuto do Idoso?

Além disso, ficou determinado que, "em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência". ...

Qual foi a proposta do Estatuto do Idoso?

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, e é dever do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde me- diante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Quais são as prioridades em relação ao atendimento ao Idoso?

Pela proposta, salvo em casos de emergência médica justificada, os mais idosos serão atendidos antes dos menos idosos na seguinte ordem de prioridade: centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e, por fim, sexagenários.

Qual o objetivo do Estatuto do idoso?

• Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros. Esse Estatuto chega no momento em que as estatísticas indicam uma mudança significativa no perfil da população do país.

Qual o texto legal do Estatuto do idoso?

• O conhecimento do texto legal do Estatuto do Idoso é de extrema importância para dar concretude aos direitos nele previstos. Neste sentido, é com prazer que o Ministério dos Direitos Humanos reedita e distribui o texto do Estatuto do Idoso, devidamente atualizado.

Quando o estatuto do Idoso foi aprovado no Congresso?

• Após seis anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula no mês seguinte, ...

Como você concorda com o estatuto do idoso?

• Ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Ok, entendi! O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, é a legislação que visa garantir, no ordenamento jurídico brasileiro, os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou maior de 60 anos.