O que mudou no inquérito policial com o pacote anti crime?

O que mudou no inquérito policial com o pacote anti crime?

De outro lado, com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019), passou a contemplar que se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, ...

O que o pacote Anti-crime mudou?

O pacote anticrime alterou, dentre outras leis, o Código Penal e o Código de Processo Penal. ... Ou seja, com a aprovação da figura, haveria dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturariam.

Quais artigos foram alterados com o pacote Anti-crime?

Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).

O que mudou com a Lei 13964 19?

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, modificou a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 75 do Código Penal, para modificar o limite de 30 para 40 anos: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

Quem pode fazer o arquivamento do inquérito policial?

Doravante, o arquivamento do inquérito é uma decisão de competência exclusiva do Procurador-Geral, não podendo ser rejeitado pelo tribunal competente, estadual ou federal. Os regimentos internos dos tribunais devem, portanto, adaptar-se ao novo art. 3º-A do CPP e à nova redação do art. 28 do mesmo código.

Qual a autorização para arquivamento do inquérito policial?

• Anteriormente a Lei 13.964 /19 (pacote anticrime), para que o inquérito policial fosse arquivado era indispensável a autorização judicial. Portanto, o Ministério Público deveria remeter o inquérito ao Poder Judiciário para o juiz analisar os fatos e decidir se realmente caberia o arquivamento.

Quando é finalizado o inquérito policial?

• Quando o inquérito policial é finalizado, o Ministério Público realiza o chamado opinio delicti, em poucas palavras, é o Promotor de Justiça analisar os fatos e decidir se vai ou não denunciar o investigado.

Como determinar o trancamento do inquérito policial?

• IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

Qual a atitude a ser tomada para arquivar o inquérito policial?

• Assim, a atitude a ser tomada é o pedido de arquivamento do inquérito policial. Anteriormente a Lei 13.964 /19 (pacote anticrime), para que o inquérito policial fosse arquivado era indispensável a autorização judicial.