Qual o número da nova Lei de Licitações?

Qual o número da nova Lei de Licitações?

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.

O que foi alterado na Lei de Licitações?

De acordo com o texto sancionado, em resumo, as principais alterações com a criação da nova de lei de licitações são: criar uma nova modalidade de contratação; exigir o seguro-garantia para obras de grande porte; ... disciplinar as regras de divulgação de licitações para a União, Estados e municípios.

Foi aprovada nova Lei de licitação?

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Como aconteceu com a nova lei de licitações?

• Com a nova Lei de Licitações, aconteceram algumas mudanças nas modalidades de licitação. Como citado anteriormente, a tomada de preços e o convite foram excluídos. Por outro lado, o pregão, a concorrência e o leilão foram mantidos. Além disso, houve a adição de uma nova modalidade, o diálogo competitivo.

Qual o critério de julgamento da nova lei de licitações?

• Logo, a nova Lei de Licitações tem como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico, o maior desconto e o maior lance (no caso de leilões). Busca a proposta que seja mais vantajosa para a administração pública na questão financeira.

Qual a principal lei de licitações no país?

• A principal lei de licitações no país data de 1993. É a 8.666/93. Apesar de ser complementada por outras leis quando necessário, como é o caso da 10.520/2002, conhecida como a Lei do Pregão e a lei nº 12.462, a RDC, essa lei e vigora há 25 anos, quase sem alterações.

Qual a nova modalidade de licitação?

• Além de instituir o pregão para obras comuns, o que não é permitido na legislação vigente, a nova lei institui uma nova modalidade de licitação, chamada “Diálogo competitivo”. Nela, o governo pode realizar diálogos com licitantes previamente selecionados. #2. Criação de agente de licitação