O que muda com a LC 175 2020?

O que muda com a LC 175 2020?

Lei Complementar 175/2020 apresenta alteração no recolhimento do ISS. O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175/20, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro.

Qual finalidade da Lei Complementar LC 175 2020 em relação ao ISSQN?

A Lei Complementar 175/2020 específica que as competências janeiro, fevereiro e março de 2021, o contribuinte poderá recolher o ISSQN e declarar as informações até o 15º dia de abril de 2021, dessa forma, sem a aplicação de nenhuma penalidade, apenas atualização.

O que diz a Lei Complementar 175?

3º da Lei do ISS considera o fato gerador ocorrido no local onde o prestador do serviço possui estabelecimento, ou na falta dele, onde possui domicílio. ...

Qual o número da Lei Complementar que traça regras gerais ao ISSQN?

Art. 14. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.

O que é código LC 116?

Lcp 116. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Como o conceito de serviço pode ser aplicado na definição do fato gerador do issqn?

Prestar serviço significa servir, isto é, ato ou efeito de servir. É o mesmo que prestar trabalho ou atividade a terceiro, mediante remuneração. O ISS recai sobre circulação de bem imaterial (serviço).

Qual é o fato gerador do issqn?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

Como se interpreta a lista de serviços da LC 116?

STF decide que a lista de serviços do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva. Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes.

Quando deve ser declarado o ISS?

• O ISS referido aos códigos : 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, serão apurados pelo contribuinte por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. Deverá ser declarado até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Quais as mudanças na cobrança do ISS?

• Olá, pessoal. No artigo de hoje, veremos as mudanças na cobrança do ISS promovidas pela LC 175/2020, além de entender o porquê das alterações e quais os possíveis impactos dessas medidas. Vamos lá? Alterações na LC 116

Como corrigir o defeito do ISSQN?

• A LC n°175/2020 busca corrigir esse defeito na LC nº 157/2016, ao indicar, expressamente, quem deve ser considerado como tomador dos serviços acima, para fins de identificação do Município ao qual deve ser recolhido o ISSQN.

Quando será pago o ISS?

• O ISS será pago até o 15º dia do mês subsequente ao fato gerador, exclusivamente por meio de transferência bancária. Para as competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, o contribuinte poderá recolher o ISS e declaração as informações da obrigação acessória até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem penalidades, com atualização da SELIC.