O que mudou com a aprovação da PEC das domésticas em 2013?
O que mudou com a aprovação da PEC das domésticas em 2013?
O que mudou com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013? ... A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, estavam à espera de regulamentação para começar a valer.
O que diz a PEC das domésticas?
A partir da PEC das domésticas, todo empregador passou a ter a obrigação de registrar seu empregado doméstico e assinar sua carteira de trabalho (CTPS). A jornada de trabalho de um empregado doméstico também passou a ser limitada a 8 horas diárias ou, no máximo, 44 horas semanais.
Qual a importância da PEC das domésticas?
A partir da Lei Complementar 150, que também ficou conhecida como PEC das domésticas, o recolhimento do FGTS por parte do empregador passou a ser obrigatório, assim como seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de dispensa sem justa causa.
Quando foi criada a PEC das Domésticas?
Muitas vezes, isso fazia com que situações idênticas tivessem julgamentos diferentes. A partir de 2013, com a aprovação da PEC das Domésticas, houve um grande avanço no reconhecimento dos direitos da classe.
Em que ano foi criada a PEC das Domésticas?
Muitas vezes, isso fazia com que situações idênticas tivessem julgamentos diferentes. A partir de 2013, com a aprovação da PEC das Domésticas, houve um grande avanço no reconhecimento dos direitos da classe.
Quando foi aprovada a lei das domésticas?
RIO — Cinco anos atrás, em 3 de abril de 2013, era aprovada a lei que equiparava os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A chamada PEC das Domésticas estabelecia, por exemplo, jornada de trabalho de 44 horas semanais e pagamento de horas extras.
