Quais os órgãos da falência e da recuperação judicial?

Quais os órgãos da falência e da recuperação judicial?

Os órgãos de fiscalização do processo de recuperação judicial são: o comitê de credores e o Ministério Público. O órgão de deliberação é a Assembleia Geral de Credores. ... A Assembleia Geral de Credores é o órgão de deliberação no processo recuperacional, cujas atribuições estão expressa e detalhadamente previstas em lei.

Qual é a finalidade da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais créditos se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial?

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Quais são os efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial?

Na Lei de Recuperação de Empresa esta disposto em seu art. 6 que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Quem são os credores da recuperação judicial?

Na recuperação judicial, a assembleia é realizada com os credores divididos em quatro classes, são elas: trabalhista, garantia real, quirografária e ME/EPP (microempresa ou empresa de pequeno porte).

Quais dos Órgãos abaixo não é obrigatório nos procedimentos da lei 11.101 05?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação.

O que é processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens e ...

Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas para continuar ativa com a produção.

Quais créditos não se submetem a recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade ...

Quais os tipos de credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial?

Também não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os credores de adiantamentos a contrato de câmbio, nos termos do inc. II do art. 86 da lei. ... Logo, os credores com garantia de cessão fiduciária de recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Qual o prazo de encerramento da recuperação judicial?

• Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (período de fiscalização judicial), o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial.

Será que o processo de recuperação judicial deve permanecer em andamento?

• Tem-se argumentado que o processo de recuperação judicial deve permanecer em andamento, mesmo depois do período de fiscalização judicial, até que sejam julgadas todas as impugnações de crédito, com a consolidação do quadro geral de credores, sob pena de se causar prejuízos aos credores e à recuperanda.

Quais são os benefícios da recuperação judicial?

• Ø Não ter obtido concessão para recuperação judicial nos últimos cinco anos. Ø Não ter sido condenado, ou não ter sócio controlador condenado nos crimes da Lei 11.101 /05. Outra explicação necessária que se faz aqui é falar sobre os benefícios da Recuperação Judicial que são:

Como funciona o plano de recuperação judicial?

• Funciona assim, o proprietário da empresa que está passando por dificuldades para pagar os funcionários e os fornecedores, pede ao poder judiciário que lhe permita por em prática um plano de reorganização da empresa, que é chamado de plano de recuperação judicial.