Como fazer a distribuição de carta precatória?

Como fazer a distribuição de carta precatória?

A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal.

O que juntar na distribuição de carta precatória?

O advogado ou advogada deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às ...

Como distribuir uma carta precatória no PJE?

DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA POR JUÍZO DEPRECANTE É necessário preencher o formulário* de solicitação de cadastro no PJE, para realizar o procedimento de distribuição de carta precatória. *O formulário está disponível na página de “cartas precatórias” do site do Tribunal, em “cidadão > cartas precatórias”.

Como distribuir carta precatória PJe RJ?

Clique em Protocolar para distribuir o processo a uma das varas do TJERJ. Ao acessar o sistema PJE, o juízo deprecante irá realizar o mesmo procedimento utilizado por advogado para distribuir uma carta precatória.

Como enviar carta Precatoria por malote digital?

1. ACESSO AO SISTEMA “MALOTE DIGITAL” Ao acessar o Menu “Documentos/Não lidos”
2. ACESSO AO SISTEMA SAJ/PG5. 1º) Acessar o Menu “Cadastro Processos”: 2º) Clicar no botão “novo”: 3º) O sistema gera automaticamente um número de processo.

Como deve ser distribuída a carta precatória?

• O advogado deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às Cartas Precatórias.

Quais são as cartas precatórias?

• Cartas precatórias. As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais).

Como receber uma carta precatória para cadastramento?

• Ao receber uma carta precatória (ou qualquer outro processo) para cadastramento, o cartório distribuidor deverá preencher todos os campos com as informações recebidas da origem, incluindo o e-mail do juízo deprecante, para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha.

Qual o meio de expedição das cartas precatórias?

• A nova redação do CPC (art. 263) estabelece como meio preferencial a expedição das cartas precatórias por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, devendo conter os requisitos legais estabelecidos pelo art. 250, em especial os códigos alfanuméricos para confirmação de sua autenticidade (art. 264).