Quais são as imunidades tributária presentes no art 150 inciso VI da Constituição Federal de 1988?

Quais são as imunidades tributária presentes no art 150 inciso VI da Constituição Federal de 1988?

Resumo: A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. ... São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal).

Qual o entendimento do STF a respeito da imunidade prevista no artigo 150 VI d da Constituição de 1988 no que se refere ao papel fotográfico destinado a composição de livros jornais e periódicos?

“a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Carta da República não contempla todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas somente aqueles que, fisicamente caracterizados como papel, estejam diretamente empregados no processo de produção, inclusive papel fotográfico.

Quais são os motivos óbvios para a imunidade prevista no art 150 VI a CF?

As imunidades tributárias, previstas no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, fundam-se no aspecto teleológico ou finalístico, pois a finalidade da dispensa constitucional do imposto é a proteção da cultura e a divulgação de informações em todo o território brasileiro, protegendo de forma peculiar ...

Quanto a imunidade sobre livros o STF já decidiu que ela não incide sobre livros e leitores digitais sob o fundamento de que quando ela foi criada pela Constituição de 1988 só existiam livros de papel sendo necessário uma emenda constitucional?

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros não está abrangida pela imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF/88. STF.

Quais são as imunidades tributárias previstas na Constituição?

150, VI, da Constituição Federal de 1988, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre: (i) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; (ii) templos de qualquer culto; (iii) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ...

Qual o princípio em sua completa e específica formulação contido no art 150 VI A da Constituição Federal de 1988?

Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."

São imunes de impostos reais os livros os periódicos O Jornal e O papel destinado à impressão?

O Código Tributário Nacional em seu artigo 9º, inciso IV, alínea “d”, prevê a imunidade tributária do papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Qual o objetivo da imunidade deferida aos livros jornais e periódicos?

O acesso à informação é o objetivo da imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel para sua impressão. Também é objetivo preservar a difusão da cultura, a liberdade de expressão do pensamento, para que se vejam propagadas as ideias com o menor empecilho estatal possível.

O que diz o artigo 150 da Constituição?

Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."

São entidades imunes aos impostos previstas no art 150 VI alínea c da Constituição Federal de 1988 exceto?

150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

Qual o conteúdo da imunidade tributária?

• Através da indução, dedução e da compilação de dados, foi traçado no trabalho monográfico um conteúdo essencialmente científico, focando a imunidade tributária contida no artigo 150, inciso VI, letra "d" da Constituição sob uma perspectiva inovadora.

Como a Constituição Federal institui tributos?

• A Constituição Federal não institui qualquer tributo, mas outorga competência aos entes federativos para tanto. Com isso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios editam leis para instituírem os tributos constitucionalmente previstos em seus territórios nos limites dessa competência.

Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção?

• A diferença mais nítida, ainda que insuficiente para distinguir os dois institutos, diz respeito à inserção no ordenamento jurídico: enquanto a imunidade tributária encontra previsão constitucional; a isenção possui origem legal.

Por que a imunidade tributária deveria ser interpretada extensivamente?

• Logo, as imunidades tributárias, por serem protetoras de bens maiores, deveriam ser interpretadas extensivamente, incluindo os livros eletrônicos, também chamados de disquetes ou CD-Roms, pois a imunidade estaria num patamar acima do papel, não vinculada a ele.