Quais as causas que impedem o casamento?

Quais as causas que impedem o casamento?

As causas impeditivas (impedimento absoluto), previstas no art. 1.521 do Código Civil, são resultantes de parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção), casamento anterior, ou em decorrência de crime (condenação por homicídio doloso) contra o cônjuge anterior.

Quem é proibido de casar?

1521, I, não podem casar ascendentes com os descendentes de vínculo ou parentesco civil, também não poderão contrair matrimônio o adotante e adotado. Nesse sentido, o art. 227, § 6º, CF, dispõe que os filhos adotados equiparam-se aos naturais, tendo os mesmos direitos no âmbito familiar.

Quais são os requisitos para casar?

Quais são os documentos para casamento civil?

• certidão de nascimento, para os solteiros;
• certidão de casamento averbada, para os divorciados;
• certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;
• documento de identidade com foto;
• comprovante de residência.

Não devem se casar exceto?

Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ...

Quem pode casar com uma outra pessoa?

• O Código Civil brasileiro prevê uma série de casos em que uma pessoa não pode casar com uma outra determinada pessoa. São os chamados Impedimentos Matrimoniais. A justificativa para essa situação, é a preservação da moral social, dos costumes e até mesmo por questões de saúde.

Qual o impedimento para o casamento entre pais e filhos?

• Esse impedimento tem relação com casos de incesto, e proíbe o casamento entre pais e filhos, avós e netos, bisavôs e bisnetos, e assim por diante. Vale frisar que esses impedimentos se aplicam tanto para os familiares de vínculo biológico (sanguíneo), quanto para os de vínculo socioafetivo (adoção).

Será que o casal ainda pode se casar na Igreja?

• E se já houve intimidade sexual entre o casal, eles ainda podem se casar na igreja e receber a bênção divina? Sendo que a bênção divina é reservada para a união de corpos, uma vez que esta união já tenha sido consumada através do ato sexual, o casal deve casar-se apenas no civil.

Como fazer a declaração da vontade de casar?

• O processo começa com a declaração da vontade de casar numa conservatória do registo civil. Essa declaração pode ser feita pelos noivos (nubentes) ou por um procurador que os representa. Os noivos devem indicar a modalidade do casamento (civil, católica ou civil sob a forma religiosa)