O que trata a legislação sobre Inclusão escolar?

O que trata a legislação sobre Inclusão escolar?

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.

Quem é o público alvo da Educação Especial de acordo com a LBD n 9.394 96?

Educação Inclusiva Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

O que garante a Inclusão do deficiente a educação?

O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Quanto à Educação Especial o art 58 da Lei de Diretrizes e Bases estabelece que Entende-se por Educação Especial para os efeitos desta lei a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos?

A educação especial abrange, também, crianças e adoloscentes com altas habilidades ou superdotação. Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Qual garante o atendimento aos portadores de necessidades especiais?

• No inciso 1º desse mesmo artigo garante serviços especializados para atender a diferentes “anormalidades” que os portadores de necessidades especiais venham apresentar. O artigo 59, também da LDB, garante que os sistemas de ensino assegurarão para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currículos, métodos, técnicas, ...

Qual o direito do aluno com necessidades educativas especiais?

• O direito do aluno com necessidades educativas especiais e de todos os cidadãos à educação é um direito constitucional. A garantia de uma educação de qualidade para todos implica, dentre outros fatores, um redimensionamento da escola no que consiste não somente na aceitação, mas também na valorização das diferenças.

Qual a política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais?

• A política de inclusão de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como desenvolver o potencial dessas pessoas, respeitando suas diferenças e atendendo suas ...

Qual a lei cidadã para um aluno com deficiência?

• Ela foi chamada “Constituição cidadã”, porque garantiu direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência – que também participaram ativamente de sua elaboração. Leia também: + Qual lei dá direito a um profissional de apoio a um aluno com deficiência?