Qual a Lei que regulamenta o PNATE?

Qual a Lei que regulamenta o PNATE?

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art.

Qual a Lei do transporte escolar?

A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo: Art. 208.

Quando foi criado o Programa PNATE?

9 de junho de 2004 O Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), criado pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar nas redes de ensino público estadual e ...

O que é o Programa Nacional de Apoio ao transporte do escolar?

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de ...

O que é Pnate e quais são seus objetivos?

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de ...

Como é o Programa Nacional de transporte escolar?

• A partir de 2004, o Programa Nacional de Transporte do Escolar foi modificado e, agora, consiste no repasse de recursos financeiros somente às organizações não-governamentais sem fins lucrativos que mantenham escolas especializadas de ensino fundamental, atendendo até 100 alunos com necessidades educacionais especiais.

Qual a legislação para o transporte escolar?

• O transporte escolar na legislação vigente 3 Ações do governo federal 5 Dicas preventivas 7 Instrumentos utilizados pelo Ministério Público para fiscalizar e garantir a correta prestação do serviço 9 ANEXOS 10 Lei federal nº 10.709, de 2003 11 Lei federal nº 10.880, de 2004 12 Lei federal nº 11.947, de 2009 17

Quem destina os recursos para o transporte escolar?

• Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. A quem se destina? Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar.

Quais são os programas voltados ao transporte escolar?

• O Ministério da Educação através do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação executa dois programas voltados ao transporte dos estudantes: o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). 12