O que fazer quando o locador se recusa a receber as chaves?

O que fazer quando o locador se recusa a receber as chaves?

Para evitar permanecer em um contrato contra a sua vontade, acarretando ônus, o locatário deverá propor uma ação de consignação de chaves, que seria o depósito judicial das chaves, alegando que não houve justa recusa e que esta deve ser provada por escrito ou através de testemunhas.

Quando o locador pode recusar a receber as chaves?

Necessidade de reparos ou de pagamento de multa rescisória não é motivo para negar o recebimento das chaves. Rescindir o contrato de locação a qualquer momento é direito do inquilino. ... Mesmo assim, o locador não pode condicionar o recebimento das chaves ao pagamento da multa ou à realização de reparos no imóvel.

Como fazer entrega de chaves em juízo?

Para evitar permanecer em um contrato contra a vontade, acarretando assim o ônus, o locatário deverá sim propor uma ação de consignação de chaves, que será o depósito judicial das chaves, alegando que não houve justa recusa para o recebimento das chaves.

Como consignar chaves em juízo?

A recusa no recebimento das chaves do imóvel possibilita a interposição de ação consignatória, prevista no art. 335, I, do novo Código Civil: A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;”.

Como a imobiliária pode recusar a devolução das chaves do imóvel?

• Locação: A Imobiliária pode recusar a devolução das chaves do imóvel? Ao analisar alguns contratos nesta semana, me deparei com o assunto, razão pela qual optei fazê-lo o tema do artigo da semana.

Por que a recusa no recebimento das chaves do imóvel?

• Por primeiro, importa referir que a recusa no recebimento das chaves do imóvel enseja a interposição da ação consignatória, consoante preceito insculpido no art. 335, inc. I, do novo Código Civil, “verbis”:

Como restituir o imóvel de locação?

• III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Como fazer a devolução das chaves?

• Em suma, caso o locador tenha débitos a serem cobrados: aluguéis, impostos ou taxas, deverá fazê-lo em ação judicial própria para tal, não lhe sendo permitido condicionar isso à devolução das chaves.