O que é a prescrição da pretensão punitiva retroativa?

O que é a prescrição da pretensão punitiva retroativa?

A prescrição retroativa, em relação à doutrina e à lei penal brasileira, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao agente criminoso com base na pena aplicada concretamente, isto é - quando já há sentença sem recurso da acusação, ou improvido este - o prazo prescricional se retrai.

Como é contada a prescrição retroativa?

Como o próprio nome diz, a prescrição retroativa é contada para trás. Ou seja, sabedor do prazo prescricional pela pena aplicada, é possível verificar se ele transcorreu entre os marcos interruptivos da prescrição (os mesmos do art. 117).

Qual o prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva retroativa?

04 anos Neste caso ocorrera a prescrição da pretensão punitiva por meio da prescrição retroativa, por um dia, pois completara nos termos explicitados acima lapso temporal maior que 04 anos, entre a data da publicação da sentença e o recebimento da denúncia.

Qual o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial.

Como se dá a prescrição da pretensão punitiva?

Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. ... Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso.

Como alegar prescrição da pretensão punitiva?

Nos termos do art. 61, caput, do CPP, a prescrição da pretensão punitiva pode ser decretada a qualquer momento da ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes. Vejamos o entendimento do intérprete da legislação federal, STJ: PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO EM HABEAS CORPUS.

Quando começa a contar o prazo da prescrição penal?

Contagem de prescrição só começa com recebimento da denúncia, diz STF. A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida, e não mais com base na data em que o crime foi cometido.

O que é prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito. ... Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, usa-se a pena em concreto.

Quais as duas espécies de prescrição da pretensão punitiva do Estado?

Existem duas espécies de Prescrição Penal, que são a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, as quais serão tratadas detalhadamente a diante.