O que fazer se a parte vencida não cumpre a sentença arbitral *?

O que fazer se a parte vencida não cumpre a sentença arbitral *?

Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ...

Qual recurso cabe na sentença arbitral?

Como é sabido a sentença arbitral pode somente ser objeto de um unico recurso, se utilizarmos o sentido estrito da palavra recurso. Um recurso deve sensejar a reforma da decisão em questão, ou mesmo o pronunciamento do orgão provocado sobre possiveis obscuridades ou falta de clareza na sentença.

É possível recorrer da sentença arbitral?

A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

O que é uma sentença arbitral?

Sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão.

O que significa o princípio da não revisão de mérito da sentença arbitral?

Isso significa dizer que a sentença arbitral anulada é eliminada do mundo jurídico. No entanto, ao contrário do que ocorre no poder judiciário, não há que se falar em hierarquia na arbitragem.

Quais providências devem ser tomadas pela parte interessada quando a outra parte não firmar o compromisso arbitral?

Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

O que anula uma sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

Quais são os requisitos da sentença arbitral?

Requisitos essenciais da sentença arbitral IV - a data e o lugar em que foi proferida. ... A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.”

Em quais casos a sentença arbitral pode ser anulada?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

O que pode tornar nula a sentença arbitral?

O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva. ... O vício cometido pelo árbitro não contamina toda a sentença, caso sua posição não tenha interferido na decisão final.

Qual o prazo para prorrogar a sentença arbitral?

• O não cumprimento de tal prazo pode acarretar a nulidade da sentença arbitral, conforme determina o artigo 32, inciso VII, da Lei nº 9.307/96. O parágrafo único do artigo 23 prevê que se as partes e os árbitros acordarem, poder-se-á prorrogar o prazo estipulado.

Qual a falta de coercibilidade das sentenças arbitrais?

• Apresenta-se um estudo relativo às sentenças arbitrais e suas peculiaridades, analisando se a falta de coercibilidade influencia de algum modo a efetividade e a celeridade das decisões arbitrais.

Como foi a execução das sentenças arbitrais?

• No que refere à execução das sentenças arbitrais, juntamente com a atualização da Lei 9.307/96, o CPC trouxe alterações ao trâmite do processo, mas podemos dizer que essas alterações foram superficiais, por não terem alterado significativamente o caminho, o procedimento referente à fase executiva.

Por que a sentença arbitral é condenatória?

• Por não depender de homologação judicial, a sentença arbitral, por si só, produz “entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário”, constituindo, inclusive, título executivo, na hipótese desta ser condenatória, conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Arbitragem.