O que representa ser ficha limpa na gestão pública?
O que representa ser ficha limpa na gestão pública?
Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. A Lei Complementar nº. 1, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº.
Quem não pode ser candidato a prefeito?
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao ...
Quais os crimes que causam inelegibilidade?
1º, I, alínea n, da LC nº 5/1970 (com a redação da LC nº 42/1982) afirmava serem inelegíveis para quaisquer cargos, verbis: “os que tenham sido condenados” pelos crimes que especifica, dentro os quais figuram os delitos contra “a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio”.
Qual o sinônimo de inelegível?
Que não se consegue ler: 1 inlegível, incompreensível, indecifrável, irreconhecível, apagado, desvanecido, desmaiado, desbotado, sumido, escuro, desconhecível.
O que significa inelegível no auxílio emergencial?
Assim, foram reprocessados requerimentos feitos via aplicativo ou site do Auxílio Emergencial da CAIXA considerados inelegíveis pelos seguintes motivos: Cidadão é servidor(a) público(a) (base RAIS); Cidadão com registro de falecimento; Cidadão é político(a) eleito(a);
O que é declaração de ficha limpa?
A Ficha Limpa determina que os chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas por “órgãos competentes” serão inelegíveis por uma “decisão irrecorrível“. O que isso significa? Vamos explicar: o Tribunal de Contas é responsável por fazer o parecer das contas do prefeito.
Qual a função dos sistemas eleitorais?
O sistema eleitoral majoritário é usado, no Brasil, para eleger o chefe do executivo de todas as esferas (presidente, governador e prefeito), e também para as eleições ao Senado Federal. ... Para garantir a obtenção dessa maioria num sistema pluripartidário, a eleição se realiza em dois turnos.
