Quais os riscos de ter uma empresa em meu nome?

Quais os riscos de ter uma empresa em meu nome?

Pois abrir empresa no nome de quem não seja realmente sócio, os chamados “laranjas”, pode ser crime de estelionato/fraude tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Incorrerá no mesmo crime quem permitir o uso de seu nome falsamente como sócio de empresa.

É crime usar CNPJ de outra pessoa?

Sim. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, você está burlando a lei e é caracterizada como fraude; além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.

Como derrubar um CNPJ?

Para micro e pequenas empresas, o cancelamento do CNPJ deve ser encaminhado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. Através dele, será preciso preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 - Pedido de baixa.

Quais os riscos de emprestar o CNPJ?

Usar CNPJ de outra pessoa é crime? Sim. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, você está burlando a lei e é caracterizada como fraude; além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.

É possível transferir o MEI para outra pessoa?

Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.

Quem tem nome sujo pode fazer empréstimo com CNPJ?

Como o MEI se enquadra como CNPJ, as chances de obter um empréstimo MEI com nome sujo diminuem. No entanto, a possibilidade existe. O ideal é fazer a regularização do CPF primeiro, organizar a vida financeira e, só então, fazer uma nova dívida. ... Ter restrição no CPF prejudica o CNPJ, mas sempre há alternativas.

Como saber se uma pessoa possui empresas em seu nome?

• Como saber se uma pessoa possui empresas em seu nome? Como saber se uma pessoa possui empresas em seu nome? Para se abrir uma empresa é necessário: Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN; Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual.

Posso existir uma empresa com o mesmo nome do que a sua?

• Por isso, é possível existir uma empresa com o mesmo nome do que a sua. Há, porém, uma observação importante sobre essa situação. Esse uso pode acontecer apenas se não houver registro no INPI (instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou, caso exista, se as empresas forem de ramos de atuação diferentes.

Como se abrir uma empresa?

• Para se abrir uma empresa é necessário: Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN; Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual. Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.

Será que nenhuma outra empresa poderá ter o mesmo nome?

• Nenhuma outra empresa poderá ter o mesmo nome, mesmo que atue em outros segmentos, já que elas gozam de proteção especial. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.