O que fazer se receber uma multa que não é sua?

O que fazer se receber uma multa que não é sua?

Para se livrar do pagamento dessa multa indevida, será necessário entrar com recurso em um processo que pode durar até três etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Caso esses dados estejam faltantes ou incorretos, a multa deverá ser cancelada.

Como justificar multa por falta de cinto de segurança?

A defesa prévia se faz logo que se recebe a primeira notificação, chamada de notificação de autuação. Ela é a primeira possibilidade para recorrer da multa de cinto de segurança. Também é nessa fase que é possível transferir os pontos para outra pessoa, caso você não seja o condutor no momento do registro da infração.

Tem como contestar multa?

É possível contestar multa de qualquer tipo. Não há exceções quanto ao direito de defesa de um cidadão brasileiro. A infração pode ter sido registrada com base em abordagem policial ou fiscalização eletrônica, não importa: sempre será possível recorrer.

Como faço para contestar uma multa?

Ela pode ser feita pela internet, pelo correio ou presencialmente. Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), por exemplo, basta entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. Junte provas e preencha os formulários.

Qual o prazo para recorrer da multa?

• O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Aceito os argumentos, a infração é arquivada. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).

Como é possível efetuar o pagamento de multas?

• O pagamento deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento de Multas (GRM). Ainda é possível efetuar por meio dos totens da instituição bancária responsável. Neste caso o usuário pode consultar o site do Detran do seu estado e verificar os locais.

Qual o prazo para receber uma notificação de multa?

• Acontece com mais frequência do que o normal. O prazo para receber uma notificação de multa é de 30 dias após a infração ter sido cometida, máximo de 60 dias. Em algumas situações é possível que haja algum atraso na entrega da notificação.

Será que a multa pode ser aplicada de forma errada?

• Existe ainda a possibilidade de uma multa ser aplicada de forma errada, o que pode acontecer quando o agente erra na hora de preencher os dados ou quando a placa do veículo autuado foi clonada. Em quaisquer desses casos, a única solução é a interposição de recurso junto ao Detran.