Quando o juiz não concedeu tutela antecipada?

Quando o juiz não concedeu tutela antecipada?

A revogação da tutela antecipada pela sentença de improcedência, em determinados casos, pode gerar uma situação irreparável ao autor, visto que, a demora inerente do julgamento deste recurso pode cominar em perecimento do direito.

Qual medida deve ser tomada para que haja manifestação sobre a antecipação de tutela na sentença?

Se a tutela antecipada foi concedida por meio de decisão interlocutória proferida antes da prolação da sentença, o recurso cabível é o de agravo retido, salvo quando a questão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (art.

Qual o recurso cabível em tutela antecipada?

Portanto, de acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, para que a tutela antecipada não estabilize, será necessária a interposição de agravo de instrumento da decisão que a concede.

Qual recurso para impugnar tutela antecipada?

O referido dispositivo diz que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável caso não seja interposto o respectivo recurso. ... Esse recurso é o agravo de instrumento, conforme preceitua o inciso I do artigo 1.015 do NCPC.

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quando o juiz não julga a liminar?

Se o juiz não conceder a liminar, caberá um recurso que também costuma ser analisado rapidamente pelo Tribunal de Justiça e se chama “Agravo de Instrumento”. Este recurso permite que o Tribunal decida a questão de forma rápida e conceda então o “pedido de liminar”.

Quando o juiz não decide o que acontece?

Sugiro a você redigir uma petição e despachar diretamente com ele, ocasião em que chamará o processo à conclusão e resolverá o impasse.

Por que o juiz antecipa a tutela?

• O ato do juiz, deferindo ou negando a antecipação, representa decisão interlocutória, consoante exata definição do art.162, § 2º. Exige o art. 273, que o juiz indique as razões de seu convencimento, de modo claro e preciso, ao antecipar a tutela. O ato que antecipa a tutela gera efeitos dentro e fora do processo.

Qual o prazo de antecipação de tutela?

• A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na

Como fazer a antecipação da tutela de urgência?

• De acordo com o entendimento do STJ, é possível fazer a antecipação da tutela de urgência dentro da ação declaratória e dentro da ação constitutiva. Entretanto, faz-se o adiantamento apenas do efeito prático decorrente da constituição ou declaração. Dessa forma, a autoridade não antecipa a constituição ou declaração, uma vez que objetiva o objeto.

Como antecipar os efeitos da tutela?

• Controvérsia: Ao juízo de 1º grau, após a coleta de provas, é vedado antecipar os efeitos da tutela ainda que o receio de dano ou abuso do réu apareçam. Isto se dá porque a antecipação se limita a um juízo de verossimilhança.