O que acontece quando o mandado de segurança não é cumprido?

O que acontece quando o mandado de segurança não é cumprido?

A multa coercitiva é desvinculada da obrigação principal, ou seja, é vinculada à ordem judicial com prazo, que não se cumpriu, incidindo a multa independentemente do resultado da ação, pois a multa não se fia necessariamente no direito do autor e sim no descumprimento da ordem judicial.

Como se executa a sentença em caso de concessão da ordem no Mandado de Segurança?

Após a concessão da segurança, deverá o juiz expedir ofício, através de oficial do juízo, ou por meio do correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença para a autoridade coatora e também à pessoa jurídica interessada (art. 13, caput, Lei 12.016/2009).

Como fazer cumprir mandado de segurança?

O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular. Para verificar a real hipótese do seu cabimento, é necessário que a ameaça ou violação a direito líquido e certo decorra do chamado “ato de autoridade”.

Qual o prazo para contestação no mandado de segurança?

A contestação é ato que deve ser apresentado por escrito e impugnar especificamente os fundamentos da demanda (modo), no prazo de 15 (quinze dias) a contar da última audiência de conciliação ou mediação (tempo) e perante o juízo prevento (lugar).

Qual o prazo para resposta de mandado de segurança?

Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...

Tem cumprimento de sentença em mandado de segurança?

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. ... No caso das ações de Mandado de Segurança, o cumprimento provisório da sentença pode ser efetivado sem que haja deferimento de tutela antecipada.

Como iniciar o mandado de segurança?

• É comum falarmos iniciar ou entrar com ação judicial, no caso do mandado de segurança, falamos impetrar o mandado de segurança (ou MS). No caso do concurso público, podemos impetrar o mandado de segurança para contestar decisões e atos do poder público.

Quem pode impetrar um mandado de segurança?

• Quem pode impetrar um mandado de segurança? Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados.

Qual o direito ao mandado de segurança?

• Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data. Além disso, o cidadão precisa acionar um advogado. Pessoas jurídicas também têm direito ao mandado de segurança. Outro detalhe do mandado de segurança é que ele pode ser acionado para proteger direitos individuais e coletivos.

Qual o prazo do mandado de segurança repressivo?

• Nos casos de mandado de segurança repressivo, ou seja, naqueles em que a violação do direito líquido e certo já ocorreu, deverá se observar o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar o mandado de segurança. Como pontuei antes, essa regulamentação consta no art. 23 da Lei 12.016/2009.