O que é alegação de incompetência?
O que é alegação de incompetência?
64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
Quando dois juízes se consideram incompetentes?
- II – quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou III – no caso em que entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Será que as decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos?
- As decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos até que o novo juízo delibere se irá ou não retificar tais atos (art. 64, § 4o). O MP pode alegar incompetência relativa?
Como foi a incompetência do juízo no Novo CPC?
- A incompetência do juízo no Novo CPC sofreu importantes mudanças, principalmente no tocante a forma de alegação, matéria que vem tratada nos artigos 64, 65 e 66 do Código.
Será que a doutrina vai ao encontro da jurisprudência?
- A doutrina vai ao encontro da jurisprudência, ao ensinar que “os pressupostos processuais podem ser subjetivos (relacionados ao juiz e às partes), compreendendo: ‘a) a competência do juiz para a causa’”[11]. Ademais a orientação do STF aponta para a extinção do processo em casos de equivocado endereçamento do processo:
