Quais são as responsabilidades do curador?

Quais são as responsabilidades do curador?

O curador tem a responsabilidade de providenciar os cuidados que o interditado necessita. Ele pode cuidar do interditado em sua própria casa, na casa no interditado (mudando-se para lá) ou buscando a institucionalização adequada.

Como é o nome do elemento subjetivo quando o agente pratica um dano ou prejuízo querendo o resultado?

Culpa. A culpa, como pressuposto da responsabilidade civil subjetiva, pode se referir tanto ao dolo, como à culpa em sentido estrito e está relacionada com a intenção do agente em querer ou não alcançar o resultado danoso. Nesse sentido, o dolo seria a intenção, a vontade do agente de causar o prejuízo a outrem.

Qual é o papel do Ministério Público no âmbito do direito ambiental brasileiro?

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. ... O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente, porquanto possui estrutura funcional independente e Promotores de Justiça capacitados a exercer o Direito nas questões pertinentes a defesa ambiental.

Como é tratada a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pela jurisprudência brasileira atualmente qual a teoria adotada e qual o fundamento legal utilizado?

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, é independente de demonstração de culpa, basta a comprovação do dano e existência de nexo causal que faça frente ao causador para que ocorra a obrigatoriedade de indenizar.

Qual o elemento que mais caracteriza a responsabilidade subjetiva?

Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.

Quais os pressupostos necessários para que o agente causador do dano seja obrigado a indenizar aquele que experimentou os prejuízos causados em razão da culpa?

os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa.” Já Maria Helena Diniz (2003, pag. 32) entende que são três os pressupostos ação ou omissão, dano e a relação de causalidade.

Qual o papel do Ministério Público na perícia ambiental judicial?

Com efeito o artigo 129, inciso III, da CF/88 dispõe que são funções institucionais do Ministério Público: “promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Qual a autoridade do curador?

• A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do interditado até que estes atinjam a maioridade civil ou sejam emancipados. III.

Quando ocorrerá a remoção do curador?

• A remoção do curador por sua vez ocorrerá quando for apurado que as condutas praticadas pelo curador são incompatíveis com o exercício da curatela de modo a causar prejuízo seja no patrimônio do interditado ou mesmo algum dano físico ou moral em desfavor do incapaz.

Qual a remuneração do curador para o interditado?

• Responderá o curador pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar ao interditado, mas poderá receber remuneração proporcional à importância dos bens a serem administrados, devendo requerê-la ao Juiz. O curador terá o direito de ser ressarcido do que gastar pessoalmente em favor do interditado, desde que faça a devida comprovação do gasto.

Quais são os encargos do curador?

• Para tanto, seja pelo óbito do interdito ou pelo levantamento da interdição, todos esses fatos devem ser comunicados ao juízo, que por sentença judicial cessará os encargos do curador. A seguir, para finalizar, elenco alguns atos que requerem prévia autorização judicial e alguns atos que são proibidos pelo curador.