O que não se pode fazer em uma licitação?

O que não se pode fazer em uma licitação?

Conforme a lei estão proibidos de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços, além do fornecimento de bens, as seguintes pessoas: #1. Pessoa física ou jurídica que seja autora ou executora do projeto básico ou executivo; #2.

Como derrubar uma licitação?

O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro.

Que aspectos precisam ser analisados antes de realizar uma licitação?

Os procedimentos a serem adotados, na elaboração do edital, devem ser definidos, através de fatores importantes, que devem ser mencionados em suas cláusulas, como o critério técnico, prazo de entrega, padronização, merecendo destaque a qualidade, a garantia e o suporte de serviços.

O que não pode faltar em um edital de contratação?

Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. Cabe ao ato convocatório disciplinar prazos, atos, instruções relativas a recursos e impugnações, informações pertinentes ao objeto e aos procedimentos, além de outras que se façam necessárias à realização da licitação.

Quando pode se dispensar a licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

O que pode ser feito para evitar fraudes em licitações?

Outra medida que poderia ajudar a evitar fraudes em licitações é proibir a retirada dos editais, fisicamente, junto aos órgãos que promovem o processo licitatório, substituindo-a pelo pregão eletrônico.

Quem pode impugnar uma licitação?

Como visto logo acima a impugnação está prevista no artigo 41 da lei 8666/93, que diz que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital (aquele que está no gozo dos direitos políticos), podendo impugnar o edital no prazo de até 5 dias úteis de antecedência da data designada para a entrega dos envelopes.

Quem julga recurso licitação?

III, do Dec. nº 3.555/00 depreende-se que a autoridade que designou o pregoeiro é que detém competência para julgar o mérito dos recursos interpostos.

São considerados alguns dos princípios específicos da licitação?

Quais são os princípios específicos da licitação? ... A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

O que você precisa para participar de uma licitação?

• Em termos práticos, o que você precisa para participar de uma licitação? Preparar a sua empresa para as exigências da entidade quanto à documentação / qualificação técnica / produtos e serviços. Obter o Certificado de Registro Cadastral (CRC) da entidade com a qual pretende negociar.

Qual a solução para anular a licitação?

• Isto é, com inabilitação da empresa B, na fase de habilitação ou na fase final da licitação, a solução será a mesma, qual seja recorrer para o licitante segundo colocado, que tenha apresentado a documentação de acordo com as especificações. Por este motivo, não há motivo para anular a licitação.

Quais são as modalidades de licitação?

• Cabe ressaltar que todos os atos da licitação obedecerão a critérios predeterminados, de conformidade com definições contidas nas Leis que as regem. As modalidades de licitação são: convite; tomada de preços; concorrência; concurso; leilão e pregão.

Como funciona o procedimento licitatório?

• O procedimento licitatório caracteriza-se como um ato administrativo formal. (art.4º § único – 8666/93). Cabe ressaltar que todos os atos da licitação obedecerão a critérios predeterminados, de conformidade com definições contidas nas Leis que as regem.