O que é preciso para remover o primeiro nome?

O que é preciso para remover o primeiro nome?

O pedido pode ser feito direto no cartório. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, ou seja, 18 anos, poderá alterar o nome desde que não prejudique os apelidos de família, os sobrenomes. Fora desse prazo, sinal vermelho. Pedido de mudança do primeiro nome, só na Justiça.

Quando posso mudar meu nome?

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Quem pode mudar de nome?

Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode sem nenhuma justificativa alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o titular desse direito quer fazer tal alteração é livre, é o que diz o art. 56 da Lei de Registros publicos.

É possível mudar o nome no Cartório?

Art. 56 — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Tem como tirar o nome composto?

O procedimento legal para a pessoa conseguir alterar o nome é via ação judicial, desde que o juiz entenda a necessidade dessa alteração, deferindo (aceitando) o pedido e determinando a expedição de mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil competente, isto é, onde está registrada a pessoa.

Como alterar o nome de uma pessoa?

• Por exemplo, quando a paternidade ou maternidade de uma pessoa for reconhecida depois de o nome dela ter sido composto, pode alterar‑se os apelidos. O mesmo acontece no caso de haver adopção. O nome pode ainda ser alterado pelo casamento.

Qual o preço de mudar de nome?

• O preço de mudar de nome. Como tudo o que é burocrático, o processo para mudar de nome é pago. Conte com um emolumento de 200 euros para a alteração dos registos, mas também com os valores a pagar aos médicos para obtenção de relatórios ou aos advogados que lhe prestarem apoio jurídico, por exemplo.

Como o seu nome pode ser mudado?

• O nome pode ser mudado para apelidos públicos notórios, ou seja, a forma como aquele indivíduo já é reconhecido no ambiente social. 5. Vítimas e testemunhas As pessoas que participaram de crimes, na condição de vítima ou testemunha, gozam de proteção especial e, por isso, o seu nome completo pode ser mudado — bem como o de seus familiares.

Como mudar de nome se for menor de idade?

• Mudar de nome se for menor de idade Para que um menor possa mudar de nome, ambos os progenitores têm de apresentar o requerimento na Conservatória, explicando o motivo da alteração. Se o menor tiver mais de 16 anos, é ainda obrigatória a apresentação do seu registo criminal. 4.