O que significa audiência de apresentação?

O que significa audiência de apresentação?

Pois bem, audiência de apresentação é o momento em que um menor infrator que foi alvo de um relatório de investigação em que tinha ou tem como objetivo a apuração de autoria e materialidade conclui-se ou não conclui que participou de uma determinada infração, que seja considerado análogo a crime ou contravenção penal.

Quais as fases do procedimento de apuração de ato infracional?

Serão demonstrados no trabalho a seguir os procedimentos necessários na apuração do ato infracional nas fases: policial, ministerial e judicial.

Quais as características da remissão quem pode propô lá e quais as consequências judiciais?

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

O que significa processo de apuração de ato infracional ECA?

2 - Caso o ato infracional seja praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão, com a oitiva de testemunhas, do adolescente, apreensão do produto e instrumentos da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade do ato (art.

O que significa processo de apuração de ato infracional?

Conforme o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção, praticada por criança ou adolescente. ... Porém, no caso da questão, o ato infracional foi cometido por um adolescente.

Qual o prazo máximo para a audiência?

• Recebida a representação, deve a autoridade judiciária designar, audiência deverá ser marcada o mais rápido possível, porquanto o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento é de 45 dias (ECA, art. 183).

Quando deve ser apresentada a contestação?

• No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

Como preparar a apresentação de um orador?

• Preparação - Orador Ensaiar sem Apoios Audiovisuais Fazer de conta que se perdeu no discurso a meio e retomar a apresentação a partir daí Testar várias posturas, tons de voz e expressões faciais Sempre que fizer uma apresentação solicitar feedback