O que são ações de execução fiscal?

O que são ações de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

O que suspende a execução fiscal?

São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

Quando ocorre a suspensão da execução fiscal?

No caso de endividamento tributário, poderá ocorrer a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora.

Como funciona um processo de execução fiscal?

Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.

Como pode ser aplicada a execução fiscal?

• A Execução Fiscal pode ser aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros. Assim como os bancos e outras instituições financeiras, o governo também pode entrar com ações judiciais para não sofrer prejuízo pelo não pagamento de contas, chamado de execução fiscal.

Por que a execução fiscal é suspensa?

• De qualquer forma, a execução fiscal é suspensa enquanto decorre a oposição e enquanto não for tomada a decisão quanto à sua validade. A dívida em questão pode ser paga em prestações mensais e iguais, sendo o pedido feito ao órgão da execução fiscal.

Qual a primeira etapa do processo de execução fiscal?

• O processo de execução fiscal envolve diversos atos. A primeira etapa deste processo é a sua instauração. Segue-se a citação do executado , que se destina a dar conhecimento de que foi proposta contra ele uma determinada execução, bem como do montante em dívida e das opções de que dispõe para reagir (ver próxima pergunta).

Quais são as cobranças por execução fiscal?

• Custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas também podem ser cobrados por execução fiscal. Esta cobrança é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira da zona onde decorrer a execução.