Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

O que acontece com o menor infrator?

Pela atual legislação brasileira, o menor de idade não pratica crime, mas ato infracional. ... Quando um menor de idade comete “crime” grave (matar, por exemplo) ele é “julgado” e, caso “condenado”, prestará algum serviço de caráter educativo à comunidade ou ser “condenado” a internação.

O que o ECA diz sobre o menor infrator?

De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas são providências cabíveis a adolescentes infratores. Embora sejam aplicadas em resposta a um delito, tais medidas socioeducativas têm um caráter educativo e não de punição.

O que é ressocialização do menor infrator?

A função das medidas socioeducativas é a ressocialização do menor e, sendo além de sociais, também educativas, é preciso aplicá-las de forma que não se efetive como vingança ou punição. ... As medidas socioeducativas representam a forma de responsabilizar o adolescente pela prática do ato infracional praticado.

Quem é o menor infrator do Brasil?

• No Brasil (que vergonha!), o menor infrator é conceituado como aquele que não responde pelos seus atos perante o Código Penal Brasileiro, que foi criado por decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no período da ditadura, pelo então presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.

Quais são as medidas socioeducativas aplicáveis ao menor infrator?

• 1. Introdução Este trabalho aborda as medidas socioeducativas aplicáveis ao menor infrator. O menor de dezoito anos que comete ato infracional é "penalizado" com medidas socioeducativas que têm como objetivo maior a reeducação. A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais são as garantias da Seara infracional?

• Na seara infracional [02], as garantias se mostram evidentes, através da previsão de princípios, vedações e procedimentos específicos, com o fito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento (art. 6).

Por que a incidência de menores é cada vez maior?

• É notório que a incidência de menores em práticas delitivas é cada vez maior. A sociedade intimidada clama por mudança da maioridade penal e por mais rigor nas medidas socioeducativas, juntamente com políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, visando reprimir, dentre outros, a reincidência.