O que quer dizer auto de adjudicação?

O que quer dizer auto de adjudicação?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.

O que é a adjudicação dos bens?

“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.

Qual o valor considerado para o caso da adjudicação?

Segundo o parágrafo 1º do artigo 714 do mesmo diploma anterior, o credor hipotecário, bem como os credores concorrentes, têm direito à adjudicação. Na adjudicação prevalecerá o valor pelo qual o bem foi avaliado e não valor inferior ao da avaliação.

Para que serve a Carta de adjudicação?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

O que é a adjudicação na licitação?

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art.

Como é feita a adjudicação?

• A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. Parágrafo único.

Qual a definição da Carta de adjudicação?

• Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

Por que a adjudicação é uma maneira de pagamento?

• A adjudicação, por fim, é também uma maneira direta de contentamento do adquirente (o que difere das maneiras indiretas, podendo ser estar um meio de imposição que permitem o devedor a pagar de forma imediata a sua dívida), identificando a semelhança nessa parte com a dação em pagamento. Por meio da Adjudicação, o credor obtém o bem penhorado.

Como endereçar a adjudicação do imóvel?

• Dessa forma, no contexto de bem imóvel, endereçar-de-à carta de adjudicação, a definição do imóvel (com absolvição a registros e à sua matrícula), a transcrição do auto de adjudicação e a confirmação de quitação do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).