Quais efeitos dos embargos de declaração?

Quais efeitos dos embargos de declaração?

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

O que acontece depois de julgado embargos de declaração?

§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Quando é cabível os embargos de declaração?

A Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. ... Contra sentença e acórdão, embargos declaratórios são cabíveis, face à expressa disposição legal – artigo 535 do Código de Processo Civil.

O que vem depois de embargos de declaração não acolhidos?

Embargos de declaração é um recurso para esclarecer obscuridade na decisão. Dizer que ele não foi acolhidos, é o mesmo que dizer que não foram aceitos, o juiz não aceitou o recurso, não aceitou a matéria dele. Agora precisa saber quem foi quem entrou com esse recurso se foi o advogado do réu ou do acusador.

Quando ocorre contradição na sentença?

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

Qual o prazo para o acolhimento dos embargos de declaração?

• § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Quando os embargos de declaração cabem?

• Os embargos de declaração cabem quando uma decisão em um processo não é clara ou deixa dúvidas quanto a algo que foi decidido. Podem ser usados pelas partes para pedir um esclarecimento sobre algum aspecto da decisão .

Como fazer embargos de declaração rejeitados?

• Embargos de Declaração Rejeitados, o que fazer ? Muito frequente a indagação, mormente feita por leigos no direito, o que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados. Essa resposta vai depender da etapa processual em que os embargos de declaração foram rejeitados, como abaixo registro:

Como julgar o mérito dos embargos de declaração?

• Ao julgar o mérito dos embargos de declaração, que o levaria a alterar a decisão, passado de procedência para improcedência. ! Não esquecer dos efeitos mudança na decisão, e não a mera complementação ou esclarecimento. sob pena de nulidade do julgado.