Qual o valor da multa para quem faz gato?

Qual o valor da multa para quem faz gato?

Clientes da Light são acusados de "gato" e recebem cobrança de R$ 8.300 - 20 - UOL Economia.

Quando é a multa por furto de energia?

155 do Código Penal (CP), Sarah Suzye reforça que a prática do "gato" de energia tem consequências jurídicas, que vão variar de caso para caso. Caso seja comprovado o furto, o autor do crime vai responder por um furto simples, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa.

Como funciona a multa por gato?

TOI significa Termo de Ocorrência e Inspeção, e nada mais é do que um documento emitido por escrito pela concessionária de energia elétrica, quando em suas inspeções encontra fraude ou furto de energia em sua rede. ...

Como recorrer a multa de gato de energia?

Não sendo aceito o pedido administrativo, a atitude mais prudente é procurar um advogado especialista nesse tipo de demanda, para impetrar uma ação indenizatória por danos materiais (se houve algum pagamento) e morais em face da concessionaria de energia.

O que pode acontecer quando se faz gato na rede elétrica?

Furtar energia é crime, previsto no código penal. Quem for pego fazendo gato pode ser denunciado por furto ou estelionato. As penas variam de um ano a cinco anos e uma multa.

Quando a Cemig descobre o gato O que eu devo fazer?

Caso seja comprovada o gato, o responsável pela conta de luz pode responder criminalmente, por meio do artigo 155 do Código Penal. Segundo o texto, o cidadão está sujeito a multas e pena de um a oito anos de reclusão.

Qual a punição para quem faz gato de água?

Após constatada a irregularidade pelo setor de Fiscalização do SAAEC, o usuário infrator será notificado para apresentação de defesa, podendo, ao final, ser punido com multa de R$ 318,36 até R$ 1.591,80 de acordo com a infração cometida, prejuízo causado e reincidência.

Como proceder em caso de furto de energia elétrica?

Posto isso, ao encontrar um furto de energia elétrica em sua rede, a concessionária deve proceder da seguinte maneira:

1. Lacrar o medidor de consumo, mas sem suspender o fornecimento do serviço. ...
2. Emissão do TOI: deve ser emitido na presença do consumidor, que deve acompanhar todas as etapas de inspeção.

Quem paga a conta do gato de energia?

Quanto maior o número de gatos, mais cara a conta fica para quem paga corretamente. Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores.

Como anular um toi?

O consumidor que não concordar com a emissão do TOI tem o direito de requerer, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do TOI, perícia técnica nos equipamentos. E a perícia deve ser realizada por terceiro que não seja funcionário da concessionária.

Qual a diferença entre furto e estelionato de energia elétrica?

• Saiba a diferença entre crime de furto e estelionato de energia elétrica. Provavelmente você já tenha ouvido falar que “fulano” fez um gato na rede de energia elétrica ou que “alterou o relógio da energia” para acusar um resultado menor do que o consumido.

Qual a pena para fraude e furto?

• A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão. Também são cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa. Quando a fraude ou o furto são descobertos, o responsável pode ter o seu fornecimento de energia suspenso, e responder judicialmente pelo crime cometido.

Qual a diferença de consumo de energia após a queda?

• Houve a cobrança de diferença de consumo de energia calculado pelos três maiores consumos de energia após a queda considerada como inicio da hipotética irregularidade, no que lançaram a diferença de 36.694,729 KWh, ao valor do dia no total de R$ 26.861,27.

Qual a natureza jurídica do fornecimento de energia elétrica?

• A explicação jurídica para isso é que “a natureza jurídica do valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica por meio de concessão de serviço público é de tarifa ou preço público, pois se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.