Quando se perde a licença prêmio?

Quando se perde a licença prêmio?

O QUE É: É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Como posso tirar minha licença prêmio?

O requerimento deve ser encaminhado ao DRH com uma antecedência mínima de 03 meses antes do mês de aniversário do requerente, através do requerimento disponível neste Departamento.

Quantas faltas perde a licença prêmio?

As faltas justificadas, abonadas, as licenças médicas para tratamento do próprio servidor e de pessoa da família interferem na contagem de tempo para fins de licença prêmio quando ultrapassam o limite de 30 ausências durante 5 anos, ocorrendo a retroação do período aquisitivo.

Quem tem direito à licença prêmio?

Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L.

Qual o valor da licença prêmio?

Via de regra, para cada 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito a usufruir 3 (três) meses de licença-prêmio, percebendo a remuneração integral do cargo.

Como é calculado o valor da licença prêmio?

O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive auxílio-alimentação e abono permanência, quando for o caso.

Pode vender Licença-prêmio?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Para isso, é necessário que o servidor esteja aposentado.

Pode negar Licença-prêmio?

O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L. 10.261/68 - Arts. 78, IX e 209, parágrafo único). A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio.

Qual é a Licença-Prêmio?

• Desse modo, licença-prêmio é o direito concedido ao trabalhador que demonstra compromisso e é assíduo ao trabalho, criado pelo legislador justamente para incentivar a sua assiduidade ao serviço público.

Qual o prazo de conversão do período de Licença-Prêmio?

• O servidor que se aposentou com períodos de licença-prêmio não usufruídos e não contados em dobro, para fins de tempo para aposentadoria, tem o prazo de cinco anos para requerer a conversão desses períodos em pecúnia. Observe-se, ainda, que para o ingresso com ação judicial não se faz necessário o pedido administrativamente.

Qual a data da conversão da Licença-Prêmio em pecúnia?

• No caso específico da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a data inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1254456/PE, também pela via dos repetitivos, é a data do deferimento da aposentadoria do servidor. 9. Conclusão:

Qual o período de Licença-Prêmio para aposentadoria?

• Todavia, restou assegurando o direito adquirido à licença-prêmio para o servidor que completou o tempo necessário até 96, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.527 /97. Assim, o servidor que tenha complementado o quinquênio até 96 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria.