O que faz perder a licença prêmio?

O que faz perder a licença prêmio?

O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L. 10.261/68 - Arts. 78, IX e 209, parágrafo único). A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio.

Como consultar Licença-prêmio?

Procedimentos para o servidor Os períodos de licença prêmio concedidos aos servidores podem ser consultados no Vida Funcional Online - menu Frequência x Contagem, opção Licença Prêmio.

O que é Licença-prêmio indenizada?

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

Como solicitar licença prêmio em pecúnia?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Para isso, é necessário que o servidor esteja aposentado.

Qual o período de Licença-Prêmio?

• O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L. 10.261/68 - Arts. 78, IX e 209, parágrafo único). A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio.

Quais os cursos oferecidos pela Unicamp?

• Quais os cursos oferecidos pela Unicamp? A Unicamp oferece 70 cursos de graduação em diversas áreas do conhecimento, ministrados em período integral, matutino, vespertino e noturno. Mais informações sobre os cursos podem ser consultadas na Diretoria Acadêmica da Unicamp - DAC e no site do Vestibular - Comvest

Quais as penalidades administrativas aplicadas ao servidor para fins de Licença-Prêmio?

• A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio. Os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, excetuado o previsto no inciso X do artigo 78 (falta abonada) não interrompem o período qüinqüenal (Lei 10.261/68, art. 210, inciso I).

Qual o prazo para autorização do gozo da Licença-Prêmio?

• A autorização do gozo da licença-prêmio deverá ser aguardada em exercício. Publicada a autorização, se não for iniciado o gozo no prazo de 30 (trinta) dias, será necessário novo requerimento e nova publicação (Lei 10.261/68, art. 214 redação dada pela LC.1048/08; D.42.850/63 - art. 513).