Como levar um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Como levar um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Somente os Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte IDH. As pessoas não podem recorrer diretamente à Corte IDH, devendo apresentar sua petição à Comissão e completar os passos previstos perante esta.

Como funciona o sistema de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

As decisões são tomadas pela maioria simples dos votos dos juízes. O presidente decidirá, em caso de empate. Os estados signatários da OEA, podem consultar a corte sobre compatibilidade das normas internas, e a interpretação da convenção, ou de outros tratados referentes à proteção de direitos humanos.

Quem são os legitimados para acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...

Para que serve a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Como peticionar a Corte Interamericana?

Também é possível encaminhar via postal para: COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1889, F STREET, N.W, WASHINGTON, DC, 20006, ESTADOS UNIDOS- FAX: (202) 458–3992, Correio Eletrônico: [email protected], bem como a entrega presencial.

Como funciona o sistema interamericano de Direitos Humanos?

É composto de dois órgãos que vem a supervisionar e fazer recomendações os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos – OEA que reconheceram formalmente a competência da corte, atuando assim, de forma consultiva e contenciosa e para a resolução de conflitos sociais.

Qual é a competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

A competência da Comissão alcança todos os Estados- parte da Convenção Americana, em relação aos direitos humanos nela consagrados, bem como todos os Estados-membros da OEA, em relação aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948. ... É obrigatório que o caso passe pela Comissão; isso é uma etapa irrenunciável.

Quando acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

São medidas que dita a Corte em casos de extrema gravidade e urgência, e quando seja necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas.

Qual a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

• Sobre sua competência, cabe ainda frisar que a Corte Interamericana não possui competência Penal para julgar os violadores de Direitos Humanos, ela visa tão somente amparar as vítimas e estabelecer uma reparação aos danos a elas causadas pelo Estado ou seus agentes.

Por que a Corte Interamericana de direitos humanos não é membro da OEA?

• A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, é tão somente órgão da Convenção Americana. Embora todos os Estados da Convenção Americana sejam obrigatoriamente membros da OEA, a recíproca não é verdadeira.

Quem faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

• A Corte faz parte do sistema interamericano de direitos humanos. Ela é um dos três tribunais regionais de proteção de direitos humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

Quem pode recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

• As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado, não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência.