O que se trata a delegacia do Consumidor?

O que se trata a delegacia do Consumidor?

A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. ... Sendo assim, o DECON é classificado como um departamento estadual de polícia do consumidor. O órgão pode receber denúncias de todo crime envolvendo relações de consumo.

Quando acionar a delegacia do Consumidor?

Casos de propaganda enganosa e crimes de falsificação de eletrônicos, vestuário, CD, DVD e a não emissão de notas fiscais também são casos frequentes atendidos na delegacia.

Qual a função do Decon?

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos.

Onde denunciar crime contra a saúde pública?

Entre em contato com a polícia pelo serviço telefônico 190.

Como fazer denúncia ao Decon?

Em caso de dúvida, fale com um de nossos atendentes através do link “FALE COM O DECON”, selecionando a opção “Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, ou, se preferir, utilize o nosso Procon Fone – 0800-275.8001. Esses canais possibilitam aos consumidores tirarem suas dúvidas ou mesmo realizar denúncias.

Como fazer uma denúncia na defesa do consumidor?

O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151.

O que fiscaliza o Decon?

Procon Estadual e Decon fiscalizam supermercados e postos de combustíveis - Notícias - PROCON.

Qual é o serviço da Delegacia do consumidor online?

• O serviço da delegacia do consumidor online, ou seja, o portal consumidor.gov.br, é oferecido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com uma base nacional de todos os casos já relatados, mas de operação estadual.

Quem é a Delegacia de defesa do consumidor?

• Conhecida como delegacia de defesa do consumidor, delegacia de direito do consumidor, delegacia do consumidor ou Decon, esta instituição recolhe uma série de queixas de empresas que, possivelmente descumpriram com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e realiza investigações a respeito destas queixas.

Como fazer a denúncia do consumidor?

• Para fazer a denúncia, o consumidor deverá se deslocar até a sede da delegacia do consumidor da sua cidade. Lá, ele será atendido pessoalmente, sendo acompanhado por um funcionário do Órgão e terá sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC.

Qual o órgão público que atua na defesa dos direitos dos consumidores?

• O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.