Qual é o objetivo da redução da maioridade penal?

Qual é o objetivo da redução da maioridade penal?

O objetivo da redução da maioridade penal é fazer com que o Direito Penal (e a justiça correspondente) seja aplicado aos que hoje são tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ... Significa, antes de tudo, atribuir ao agente a responsabilidade penal dos seus atos.

O que é a maioridade penal?

A maioridade penal se refere à idade em que a pessoa passa a ter responder criminalmente como um adulto, ou seja, quando ele passa a responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens com idade inferior à da maioridade penal.

Quais são as causas da maioridade penal?

O surgimento de uma maioridade penal deu-se no período colonial de 1830, com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma herança Europeia, com objetivo de rigor e punição aos infratores de delitos. Ao longo do tempo as leis foram editadas, até a criação do texto constitucional de 1988.

Qual a maioridade penal no mundo?

A maioridade penal propriamente dita tem início aos 16 anos. O Japão, por outro lado, possui leis com “uma definição delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países”, diz a Unicef, mas “fixa a maioridade penal aos 21 anos”.

Por que a redução da maioridade penal não é a solução?

Reduzir não irá diminuir a criminalidade, mas aumentará nossa população carcerária que já é a 4ª maior no mundo. Falando em mundo, a maioridade aos 18 é uma tendência e um compromisso mundial: 191 estados-membros da ONU determinam a maioridade aos 18 anos, que foi estabelecida na Convenção sobre os Direitos da Criança.

Qual a idade mínima para uma pessoa ser julgada no Brasil?

Sendo que na faixa etária de dezesseis a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação. Menores entre quatorze e dezoito anos são julgados pela Justiça juvenil. Adultos entre dezoito e 21 anos de idade podem ser julgados pela Justiça juvenil se considerados mentalmente imaturos.

Qual o objetivo da redução da maioridade penal?

• Deste modo, a redução da maioridade penal tem como objetivo reduzir a idade mínima para que uma pessoa possa responder criminalmente pelos seus atos de acordo com as leis previstas no Código Penal.

Qual a maioridade do Código Penal Brasileiro?

• Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

Por que a redução da maioridade é contrária?

• A redução da maioridade é contrária à previsão de proteção dos jovens que consta da Convenção sobre os Direitos da Criança. O Brasil já possui um problema de superlotação carcerária que ficará ainda mais grave com o aumento do número de prisões.

Qual a responsabilidade penal de menor de 18 anos?

• No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal. De acordo com ela, menores de 18 anos são inimputáveis (não são responsáveis penalmente por seus atos).