O que estabelece o art 7º da Carta Cidadâ?

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

O que diz o artigo 7 da CLT?

7º). Servidores públicos: as pessoas que trabalham para a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ter as suas relações de trabalho com a Fazenda Pública que as remunera regrada pela CLT ou por lei específica.

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988 de acordo com o art 7º?

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.

O que diz o artigo 6 da CLT?

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único.