Qual é a lei brasileira que dispõe sobre a Política Nacional de meio ambiente o que ela define como impacto ambiental?

Qual é a lei brasileira que dispõe sobre a Política Nacional de meio ambiente o que ela define como impacto ambiental?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Quais são os instrumentos da Política Nacional do meio ambiente?

São instrumentos da PNMA, entre outros, o estabelecimento de padrões de consumo, o arbitramento dos conflitos ambientais, a outorga coletiva dos recursos hídricos, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

Quais os princípios que a Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6938 81 estabelece?

A Política Nacional de Meio Ambiente é regulamentada pela Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981. ... Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.

O que diz a lei 6938?

Lei Federal 6938/81. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Quais os objetivos da política nacional do Meio Ambiente?

• Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente estão: compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente, definir áreas prioritárias de ação governamental e estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de manejo dos recursos ambientais.

Quais são os instrumentos da política nacional do Meio Ambiente?

• Os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, elencados no artigo nono, são: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ...

Qual a ação governamental para o meio ambiente?

• A ação governamental objetiva a manutenção do equilíbrio ecológico, sendo certo que o meio ambiente é um patrimônio público de uso coletivo e deve ser necessariamente protegido.

Quem são responsáveis pelas políticas ambientais brasileiras?

• Além dos órgãos regionais, também são responsáveis pelas políticas ambientais brasileiras o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).