O que diz a Lei 11445?

O que diz a Lei 11445?

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Qual é a nova Lei do saneamento básico?

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...

Qual Lei trata do Plano Nacional de saneamento básico?

1ºEsta Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de ...

Qual a importância da Lei de saneamento básico?

Nova lei deve aumentar participação da iniciativa privada no setor, contribuindo para a universalização do serviço. No Brasil, cerca de metade da população não conta com acesso à rede de esgoto e 35 milhões de pessoas não usufruem de água potável.

Quais foram os serviços assegurados pela 11.445 07 que ainda não foram efetivamente cumpridos em nosso território?

Essas modalidades são os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Quais os princípios básicos serviços assegurados garantidos pela 11.445 07?

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Como funciona o marco do saneamento?

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Foram definidas, também, regras voltadas para drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

Como ficou o marco do saneamento básico?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. ... A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.

Qual a lei que regulamenta o saneamento básico?

• LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de , 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de ; e dá outras providências.

Qual a finalidade do saneamento básico?

• Compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes do saneamento básico. Com objetivo de fornecer o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados. É a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

Qual a relação desses direitos com o acesso ao saneamento básico?

• A fruição desses direitos guarda relação direta com o acesso ao saneamento básico, posto que a indisponibilidade desse serviço inviabiliza completamente a possibilidade de uma vida saudável, digna e ambientalmente equilibrada, como nos parece óbvio.

Quais são os módulos 3 e 6 do saneamento básico?

• Módulos 3, 4, 5 e 6 – Gestão Técnica dos serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo De Águas Pluviais – Várias camadas de influência sobre o sistema que rege a lei do saneamento básico, trazem informações.