Qual é a proibição trazida pelo princípio da igualdade ou isonomia tributária?

Qual é a proibição trazida pelo princípio da igualdade ou isonomia tributária?

O princípio da igualdade, também conhecido como “princípio da proibição dos privilégios odiosos” no Direito Tributário exige que a lei não discrimine aos contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e que discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação ...

O que são os princípios do Direito Tributário?

Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.

Quais são os três princípios especificamente aplicáveis ao ir?

Logo, ao imposto de renda aplicam-se os princípios da generalidade, universalidade e progressividade.

Em qual norma encontramos os princípios que norteiam todos os tributos?

O princípio da legalidade tributária vem disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e prescreve que apenas as situações descritas em lei são tributáveis, ou seja, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que seja por lei.

Quantos e quais são os princípios do direito tributário?

Neste turno, analisando-se os princípios do direito tributário, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação ao Confisco, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da ...

Qual a importância da igualdade tributária?

• Portanto, quer seja por referência expressa ou implícita, a igualdade tributária é de fundamental importância para o sistema normativo, constituindo-se em seu cânone basilar. É de relevo, nesse esteio, identificar alguns de seus desdobramentos constantes de princípios que informam o sistema político e a tributação.

Qual o princípio da igualdade na Constituição Federal?

• O caput do art. 5º da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade, dispondo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal princípio é tão abrangente que dele decorrem vários outros previstos nos dispositivos constitucionais.

Qual a finalidade do princípio da igualdade?

• Importante ressaltar que outros autores, como ALEXANDRE DE MORAES [2], por exemplo, entendem haver uma tríplice finalidade limitadora do princípio da igualdade: (i) limitação ao legislador; (ii) ao intérprete/autoridade pública e (iii) ao particular.

Qual o princípio da igualdade na lei?

• Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos.