O que é a Lei das Águas?

O que é a Lei das Águas?

Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). ... A lei, no artigo 1º, elenca os principais fundamentos da Política Nacional.

Quais os princípios que regem a Lei 9433 97 política nacional de Recursos Hídricos?

A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 estabeleceu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. ... O princípio geral dessa lei é que a água é um bem de domínio público. É um recurso limitado e dotado de valor econômico. E deve ser usada para os diversos setores da sociedade, porém com uma gestão integrada.

Qual é o objetivo da Lei das Águas?

Assim, os objetivos da Lei nº9. 433/97 tem como objetivos básicos assegurar o acesso das próximas gerações aos recursos hídricos; utilizar racionalmente a utilização dos recursos; prevenir as perdas e incentivar a preservação. Para isso, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Quais são as principais leis que existem sobre a água?

Da Fiscalização:

• Código de águas minerais, que classificou e disciplinou o uso das águas minerais.
• Constituição Federal de 1988, que permitiu aos Estados e à União criar seus sistemas de gestão.
• Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97).
• Legislações Estaduais de Gestão de Águas.

Qual a importância da Lei das Águas do Brasil?

A Lei Federal 9.433/97, chamada “Lei das Águas”, constitui-se num importante instrumento para a descentralização de decisões no tocante à política das águas e propicia o consenso nos comitês para a resolução de problemas ligados às questões hídricas.

O que significa a sigla Ana?

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Quais são os princípios da Política Nacional de recursos hídricos?

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; ... VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos recursos hídricos?

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...

Qual é o objetivo geral do plano de recursos hídricos?

O objetivo geral do Plano é "estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do ...

O que o Código das Águas de 1934 estabeleceu?

Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934. Ainda em vigor, o Código das Águas determina que “são expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia a elas preexistentes”, devendo ser demolidas as obras irregulares.