O que é a Lei da Responsabilidade Fiscal?

O que é a Lei da Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 00) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

Qual é a responsabilidade fiscal?

Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 ...

Quais as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal?

• As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilibrio orçamentário

Quais são as responsabilidades fiscais de uma lei?

• As responsabilidades fiscais que a lei introduziu recaem sobre todas as áreas públicas que exercem alguma administração sobre esse dinheiro, ou seja, ela vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas três esferas: municipal, estadual e nacional.

Qual a responsabilidade na gestão fiscal?

• § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita ...

Quando foi sancionada a Lei de Finanças?

• Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios ). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não.