O que diz o artigo 104?

O que diz o artigo 104?

104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Nas hipóteses definidas pela MP, a alteração, mediante negociação individual, visará objeto lícito, possível, determinado.

O que significa o artigo 167?

Diz o caput do artigo 167 que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. ... É o que ocorre quando os negócios jurídicos “aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem” (inc. I).

Quais são os bens do Código Civil?

• Para o Código Civil, bens são coisas com interesse econômico e/ou jurídico. Nos dispositivos destinados aos bens, o legislador tratou das diferentes classes de bens, como, por exemplo, os bens móveis e imóveis. O último livro da parte geral do Código Civil (arts. 1) é dedicado aos fatos jurídicos.

Como é estruturado o Código Civil?

• Neste artigo, o nosso objetivo é lhes apresentar uma visão geral sobre como está estruturado o Código Civil, o que servirá como uma ótima introdução ao seu estudo do Direito Civil. Antes de conceituar Direito Civil, é preciso destacar brevemente a importante divisão do Direito em privado e público:

Qual a história do Código Civil no direito brasileiro?

• 2) Código Civil: História da codificação do Direito Civil no direito brasileiro. A Constituição de 1824 determinou que fosse elaborado o quanto antes um Código Civil fundado nas sólidas bases da justiça e equidade. No entanto, somente em 1916, o Brasil passou a adotar um Código Civil, com a publicação da Lei n° 3.071/16.

Quais são os títulos do Código Civil?

• E ainda fala sobre as diferentes classes de sociedades, dando uma atenção especial a sociedade simples. Há, ainda, mais dois títulos. Um cuida do estabelecimento e o outro, do registro, nome empresarial, escrituração, entre outros. Esse livro do Código Civil trata do “Direito das Coisas” entre os arts. 1.196 a 1.510.