O que é a Lei 13954?

O que é a Lei 13954?

Ouça em voz altaPausarLei 13.954/19 (Reforma da Previdência dos Militares) e sua Inconstitucionalidade em Relação aos Militares Temporários.

O que mudou com a Lei 13954?

Ouça em voz altaPausarUma das principais mudanças do texto está no tempo mínimo de serviço para que o militar passe para a inatividade, que subirá de 30 para 35 anos. Foi publicada no DOU de hoje a lei 13.954/19, que reestrutura a carreira militar e dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

O que o militar recebe quando vai para a reserva?

Ouça em voz altaPausarO valor da aposentadoria militar é a remuneração integral que o servidor recebia no momento em que entrou na reserva remunerada. Ele também continua recebendo os reajustes, da mesma forma que seus colegas que ainda estão na ativa.

São dependentes dos Militares?

Ouça em voz altaPausar[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...

O que é adicional de habilitação militar?

Ouça em voz altaPausarO adicional de habilitação é uma parcela remuneratória mensal que os militares recebem ao concluírem cursos de capacitação. Antes da reforma, o percentual variava de 12 a 30% dependendo do curso realizado e da graduação do militar.

Quanto tempo um militar fica na reserva?

Art 26. A idade-limite de permanência na Reserva é: a) para Oficial-General 68 anos; para Oficial Superior (inclusive membros do magistério militar), 64 anos; para Capitão, Capitão-Tenente e Oficial Subalterno, 60 anos; b) para praças, 56 anos....

	IDADES
Segundo-Tenente	40 anos